Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: gratificação especial

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, com fundamento no art. 1.021, § 2.º, do CPC/2015, aplica-se o juízo de retratação para, reconhecendo a transcendência jurídica da controvérsia (art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT), afastar o óbice indicado na decisão Agravada prosseguindo no exame do Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte que em análise de casos análogos, em que figura o mesmo reclamado, tem reconhecido ofensa ao princípio da isonomia na prática adotada pelo Banco Santander, ao pagar a parcela "gratificação especial" apenas a alguns empregados, no momento da ruptura contratual. No entanto, no caso em apreço, o Regional deixou expresso que " caberia à reclamante demonstrar a identidade com os paradigmas apontados [...], [mas] não conseguiu demonstrar que se encontrava nas mesmas condições que aqueles que receberam a [gratificação especial]". Igualmente, expôs que " os cargos ocupados pela reclamante não estavam relacionados como elegíveis à remuneração variável ". Nessa senda, diante do quadro fático delineado nos autos, não há falar-se em ofensa ao princípio da isonomia. Reitera-se. A reclamante não comprovou as mesmas condições que a equipararia aos paradigmas que supostamente teriam recebido a parcela pleiteada, não há suporte fático que permita concluir pela inobservância do princípio da isonomia. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.