Jurisprudências
TSTAIRR 0016625-71.2022.5.16.0001
Ente público: contrato nulo
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Ente público
- Contrato nulo
- Efeitos
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 – ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 29 de abril de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator