TSTAg-AIRR 20177-40.2020.5.04.0812
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: adesão ao pdv
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Adesão ao pdv
- Previsão em norma coletiva não registrada
- Quitação
- Efeitos
- Honorários advocatícios
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADESÃO AO PDV. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA NÃO REGISTRADA. QUITAÇÃO. EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO ENFOQUE DAS SÚMULAS N.os 219 E 329 DO TST. Constatado que a parte agravante, na interposição do Agravo Interno, não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o art. 1.021, § 1.º, do CPC, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo Interno não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
FGTS; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Honorários Advocatícios; Indenização; Quitação