Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000959-05.2018.5.02.0466
Minutos residuais
- Direito do Trabalho
- Minutos residuais
- Contagem de Minutos Residuais
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO COLETIVO PREVENDO LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Contagem de Minutos Residuais