TSTAg-AIRR 0000278-94.2024.5.10.0021
Engenheiro: reajustes convencionais à parcela complementar
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Engenheiro
- Reajustes convencionais à parcela complementar
- Diferenças salariais
- Extensão
- Possibilidade
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. ECT. ENGENHEIRO. LEI 4.950-A/66. REAJUSTES CONVENCIONAIS À PARCELA COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de março de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator