Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000278-94.2024.5.10.0021

Engenheiro: reajustes convencionais à parcela complementar

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

  • Direito do Trabalho
  • Engenheiro
  • Reajustes convencionais à parcela complementar
  • Diferenças salariais
  • Extensão
  • Possibilidade

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. ECT. ENGENHEIRO. LEI 4.950-A/66. REAJUSTES CONVENCIONAIS À PARCELA COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de março de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.