Promoções por antiguidade: critério orçamentário do pcefs/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO ORÇAMENTÁRIO DO PCEFS/2014. ÔNUS DA PROVA. CONFORMIDADE COM O TEMA 67 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional reconheceu o direito à promoção por antiguidade ao registrar que a reclamada não comprovou o fato impeditivo relacionado ao limite financeiro previsto no PCEFS/2014. A decisão está em conformidade com a tese firmada no Tema 67 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Acolher a alegação de esgotamento do limite de 1% exigiria o reexame da premissa fática regional, vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.