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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 219-08.2020.5.10.0002

Limitação da condenação aos valores indicados na inicial

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na inicial
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Recurso
  • Trabalho Externo

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Recurso; Trabalho Externo

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