Jurisprudências
TSTAg-Emb 0000491-74.2019.5.12.0036
Ag-Emb 0000491-74.2019.5.12.0036
Relator(a): LIANA CHAIB
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de março de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora