Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: indenização por danos morais

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO USO DE EPI’S PELA RECLAMADA – CONFIGURAÇÃO DA CULPA. Agravo interno a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO USO DE EPI’S PELA RECLAMADA – CONFIGURAÇÃO DA CULPA. Ante a possível violação do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO USO DE EPI’S PELA RECLAMADA – CONFIGURAÇÃO DA CULPA. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, nos termos dos artigos 7º, XXII, da CF/88 e do artigo 157, inciso I, da CLT, é obrigação do empregador não somente a entrega e treinamento dos empregados quanto ao uso dos equipamentos de proteção individual, mas também a de fiscalização do seu uso. No caso dos autos, o Tribunal Regional reformou a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais à reclamante, considerando a existência de culpa pelo acidente de trabalho ocorrido. Entendeu o TRT que houve culpa exclusiva da vítima pelo infortúnio ocorrido, em razão da não utilização do EPI, independentemente da existência de fiscalização. Nesses termos, o acórdão regional decidiu em desconformidade com os dispositivos mencionados e com a jurisprudência desta Corte, sendo necessário o restabelecimento da sentença que entendeu pela responsabilização da reclamada. Em relação ao valor da indenização, considerando que restou prejudicada a análise do recurso ordinário obreiro em relação ao ponto, estando a causa madura para julgamento, fixa-se o valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.