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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001432-71.2024.5.22.0003

Adicional de insalubridade: multa do art. 477, § 8º, da CLT

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • Multa do art. 477, § 8º, da CLT
  • Multa por embargos protelatórios
  • Não observância do artigo 896, § 1º-a, incisos i e III, da CLT
  • Isso porque, no caso concreto, a parte

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Isso porque, no caso concreto, a parte - embora tenha transcrito no início das razões recursais trechos do acórdão recorrido relativos a todos os temas objeto de insurgência - deixou de reproduzir, nos tópicos em que declinou suas razões de inconformismo, os excertos correspondentes, de modo que não há como considerar efetuado o cotejo analítico exigido pelo inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília, 24 de agosto de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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