TSTAg-AIRR 1000999-18.2020.5.02.0045
Jornada 12x36: descaracterização
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Jornada 12x36
- Descaracterização
- Horas extraordinárias habituais
- Alegações genéricas
- Horas Extras
- Rescisão Indireta
Ementa
AGRAVO RESCISÃO INDIRETA. JORNADA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Rescisão Indireta; Honorários Advocatícios; Feriado em Dobro