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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1007-17.2017.5.05.0018

Jornada 12 x 36: turnos fixos de revezamento

  • Direito do Trabalho
  • Jornada 12 x 36
  • Turnos fixos de revezamento
  • Validade
  • Descumprimento do artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT
  • Duração do Trabalho
  • Horas Extras

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12 X 36. TURNOS FIXOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Inviável o processamento de recurso de revista quando a parte não preenche os pressupostos de admissibilidade do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que indica trecho do v. acórdão regional que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia e não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, mas busca o reexame de matéria fático probatória, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do c. TST. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento.

Indexação

Duração do Trabalho; Horas Extras; Negativa de Prestação Jurisdicional

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