Estupro de vulnerável: pleito de condenação

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Os fatos trazidos na sentença e no acórdão não comprovam, indubitavelmente, que o ato sexual não fora consentido. Embora a vítima tenha feito uso de álcool e drogas, pelo que consta dos autos, não se extrai a sua incapacidade e ausência de discernimento no momento do ato. Os depoimentos citados não trazem essa certeza absoluta necessária para caracterizar, no caso concreto, a vulnerabilidade e a consequente prática delitiva.

2. Para a apuração dos fatos, seria necessário o reexame das circunstâncias fáticas do caso, providência incabível em recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ.

3. No que se refere ao recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional, a defesa não realizou devidamente o cotejo analítico necessário para comprovar a divergência que sustentaria a interposição do recurso especial. Inclusive porque o acórdão indicado como paradigma (AgRg no HC n. 843.029/RR - fl. 1.294) não ostenta aptidão jurídica para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial.

4. Agravo improvido.