Não preenchimento das vagas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS. EVIDENCIADO QUE A EMPRESA EMPREENDEU TODOS OS ESFORÇOS POSSÍVEIS PARA DAR CUMPRIMENTO À EXIGÊNCIA LEGAL. PENALIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.