Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 1001294-79.2017.5.02.0071
Beneficiário da justiça gratuita: reversão das custas processuais
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Beneficiário da justiça gratuita
- Reversão das custas processuais
- Adicional de Insalubridade
- Horas Extras
- Assistência Judiciária Gratuita
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVERSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Assistência Judiciária Gratuita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada; Honorários Periciais