Rescisão indireta: descumprimento das obrigações legais pertinentes ao pagamento de horas extras

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS PERTINENTES AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ART. 483, "D", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao descumprimento, pelo empregador, das obrigações do contrato de trabalho. No caso em questão, embora o acórdão regional tenha reconhecido a falta do pagamento adequado das horas extras, entendeu que isso não era grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois a falta cometida não inviabilizada a continuidade da relação empregatícia. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, as irregularidades relativas à ausência de pagamento de horas extras são circunstâncias suficientes para caracterizar a falta grave do empregador e justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos artigo 483, "d", da CLT. Portanto, a atitude da reclamada caracteriza um claro descumprimento das obrigações contratuais, conforme previsto nesse dispositivo legal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.