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Jurisprudências

TSTAIRR 0010119-03.2021.5.15.0079

Ausência de apresentação de cálculos: decisão negativa de seguimento do recurso de revista pautada no art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de apresentação de cálculos
  • Fundamentos não impugnados
  • O executado não ataca um dos fundamentos da decisão agravada

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. O executado não ataca um dos fundamentos da decisão agravada – a saber, o não preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT -, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 17 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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