Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: indenização por danos morais

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSALTO À MÃO ARMADA – NÃO COMPROVAÇÃO – REEXAME DE FATOS E PROVAS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. O acórdão regional consignou que, “Com efeito, não restou cabalmente comprovada a versão dada pelo autor, pois sequer comprovou-se a existência de armas de fogo ou mesmo do assalto. O relato que exsurgiu da prova oral é de simples abordagem de uma pessoa pelo reclamante”. Conforme se constata da decisão recorrida, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se analisar a premissa fática trazida pelo reclamante em suas razões de recurso de revista no sentido de que “(...) restou comprovado a (sic) sujeição do recorrente a assalto à mão armada, fato confirmado pelo próprio preposto da empregadora, conforme se vê no acórdão” (Id 36dbdd0), necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária, nos termos da referida Súmula. Agravo interno não provido. Agravo interno não provido.