TSTAg-AIRR 1001813-65.2021.5.02.0604
Turnos de revezamento: adicional de horas extras
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Turnos de revezamento
- Adicional de horas extras
- Norma coletiva
- Óbice da súmula nº 422/TST
- Assistência Judiciária Gratuita
- Suspensão do Processo
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. TURNOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422/TST. O princípio da dialeticidade ou discursividade, previsto no art. 1.010, II, do CPC e consagrado no âmbito do Processo do Trabalho, por meio da Súmula nº 422, I, do TST, pressupõe a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, procedimento que não foi observado pela parte ré. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Suspensão do Processo; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Adicional de Horas Extras; Dedução / Abatimento de Horas Extras; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva