Gratuidade de justiça: honorários advocatícios de sucumbência

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I DA CLT. DESPROVIMENTO. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido nas razões do recurso de revista impede o exame dos temas de mérito do recurso de revista porque desatende à exigência legal contida no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É o que se verifica na hipótese, nos temas destacados. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DESCARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES. DESPROVIMENTO. O Tribunal Regional descaracterizou integralmente o acordo de compensação pactuado, por identificar que " não se vislumbrou apenas a mera prestação de horas extras, mas também a existência de labor habitual no dia destinado à compensação (sábado)". Ausente informação que permita identificar autorização negocial para a realização simultânea de horas extras e labor no sábado habitualmente, o entendimento do Tribunal de origem deve ser mantido, inclusive quanto ao período posterior à Lei n.º 13.467/2017. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA PRÉ-ASSINALADOS. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES. DESPROVIMENTO. A respeito do intervalo intrajornada (pré-assinalado), o Tribunal de origem concluiu que "o reclamante se desincumbiu satisfatoriamente do seu encargo processual de demonstrar a supressão da pausa intervalar" , observando os efeitos da condenação também quanto ao pagamento apenas do período suprimido, nos termos da nova redação do artigo 71, §4º, da CLT. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. O Tribunal de origem compreendeu que o plano de remuneração variável apresentado ao empregado "não contém a avaliação dos clientes como critério de elegibilidade para o recebimento" da gratificação de produção. Ainda, entendeu que "não há nos autos documentação que comprove a quantidade de pontos por ordem de serviço, o que faz presumir verdadeira a alegação da inicial" . Dessa forma, esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST a pretensão de ver reconhecido que o empregado não atingiu as metas de produção. Agravo conhecido e desprovido.