TSTEDCiv-RRAg 376-94.2017.5.09.0654
Acordo de compensação: invalidade
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Acordo de compensação
- Invalidade
- Vícios inexistentes
- Horas Extras
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Correção Monetária; Honorários Advocatícios