Direito penal

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 7 E 83, STJ. SÚMULAS N. 282 E 356, STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. O agravante foi condenado por infração aos arts. 241-A, caput, e 241-B, caput, da Lei n. 8.069/1990, com extinção da punibilidade em relação ao art. 241-B, caput, e manutenção da condenação pelo art. 241-A, caput, da mesma lei. O Tribunal Regional negou provimento à apelação defensiva e manteve a sentença condenatória. Embargos de declaração foram rejeitados. O recurso especial foi inadmitido na origem com base nas Súmulas n. 7 e 83, STJ. No agravo regimental a defesa busca afastar os óbices processuais que impediram o conhecimento do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de informação ao direito ao silêncio (Aviso de Miranda) configura nulidade do processo; (ii) saber se a ausência de dolo na conduta do agravante impede a condenação pelo crime previsto no art. 241-A da Lei n. 8.069/1990; e (iii) saber se há impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva em razão da ausência de elemento subjetivo quanto aos crimes subsequentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de prequestionamento nas instâncias antecedentes quanto às alegações de nulidade do processo e continuidade delitiva justifica a aplicação das Súmulas n. 282 e 356, STF.

4. A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada enseja a aplicação da Súmula n. 182, STJ.

5. A legislação processual penal não exige que os policiais informem o abordado sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem, sendo tal prática obrigatória apenas nos interrogatórios policial e judicial, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 83, STJ.

6. A modificação do julgado para afastar a continuidade delitiva ou reconhecer a ausência de dolo exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7, STJ.

7. O Ministério Público Federal reforçou os fundamentos da decisão agravada, destacando a preclusão temporal quanto à tese da nulidade do processo, a caracterização do dolo no caso concreto e a impossibilidade de afastar a continuidade delitiva sem reanálise do conjunto fático-probatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de prequestionamento nas instâncias antecedentes impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, STF. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada enseja a aplicação da Súmula n. 182, STJ. 3. A legislação processual penal não exige que os policiais informem o abordado sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem, sendo tal prática obrigatória apenas nos interrogatórios policial e judicial. 4. A modificação de julgado que implique reexame de matéria fático-probatória é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7, STJ.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a"; CPP, arts. 157, §1º, 186, 386, III e IV, 564, IV; CP, arts. 18, I, 71; ECA, arts. 241-A, caput, e 241-B, caput.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.110.922/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.05.2024; STJ, AREsp 2.390.261/PA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17.12.2024; STJ, AgRg no REsp 1.492.472/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04.10.2018; STJ, AREsp 2123334/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20.06.2024.