TSTAg-AIRR 101029-88.2021.5.01.0201
Adicional de atividade de distribuição ou coleta externa
- Direito do Trabalho
- Adicional de atividade de distribuição ou coleta externa
- Aadc (pccs/2008)
- Cumulação com o adicional de periculosidade (art. 193, § 4º, da CLT)
- Possibilidade
- Adicional de Periculosidade
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017. Acórdão recorrido conforme a tese vinculante do TST no IRR-1757-68.2015.5.06.0371: Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Correção Monetária