Jurisprudências
TSTAIRR 0038100-82.2005.5.01.0038
Nulidade processual: ilegitimidade passiva superveniente
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade processual
- Ilegitimidade passiva superveniente
- Coisa julgada
- Adicional de risco
- Óbice do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE – COISA JULGADA. ADICIONAL DE RISCO. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 30 de março de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator