Utilização do banheiro: necessidade de comunicação por parte da trabalhadora

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. UTILIZAÇÃO DO BANHEIRO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DA TRABALHADORA. RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 126 DO TST. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo da reclamada para nova análise do recurso de revista da parte reclamante. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. UTILIZAÇÃO DO BANHEIRO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DA TRABALHADORA. RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 126 DO TST I . A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade. II. No caso dos autos , entretanto, conforme se extrai do acórdão regional, a reclamante não necessitava pedir autorização para ir ao banheiro, mas apenas comunicar. Conforme se depreende do acórdão do Tribunal Regional, não houve restrição para a reclamante utilizar o banheiro. III. Considerando as premissas fáticas registradas no acórdão regional, para que se possa entender que precisava de autorização para a utilização do banheiro, como sustenta a parte reclamante, é necessária nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais permitido em instância extraordinária. Aplica-se o óbice processual da Súmula 126 do TST. IV. Não é possível a análise da transcendência. V. Recurso de revista de que não se conhece.