TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0000342-31.2023.5.09.0195
Obscuridade que poderá causar erro de interpretação na fase de execução
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários Advocatícios
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE QUE PODERÁ CAUSAR ERRO DE INTERPRETAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO. Embargos declaratórios providos para deixar expresso que o provimento do recurso de revista do réu teve como consequência o restabelecimento da sentença que deferiu indenização de 30% sobre o tempo de espera, abatidos os valores pagos. Embargos de declaração a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para deixar expresso que o provimento do recurso de revista da parte ré teve como consequência o restabelecimento da sentença que deferiu indenização de 30% sobre o tempo de espera, abatidos os valores pagos. Brasília, 16 de março de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator
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Honorários Advocatícios