Jurisprudências
TSTAg-AIRR 2301-47.2012.5.03.0144
Intempestividade
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Intempestividade
- Grupo Econômico
- Litigância de Má-Fé
- Preclusão / Coisa Julgada
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Intempestivo o agravo apresentado quando já esgotado o prazo de oito (8) dias, observada a contagem do prazo recursal em dias úteis, conforme fixado no artigo 775 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Grupo Econômico; Litigância de Má-Fé; Preclusão / Coisa Julgada