TSTAIRR 0020719-29.2022.5.04.0411
Intervalo intrajornada: tíquete-alimentação
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Tíquete-alimentação
- Dialeticidade inobservada
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA Nº 422, I, TST. Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte reclamada não enfrentou o fundamento consignado na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, consistente na impossibilidade do revolvimento de fatos e provas nesta fase recursal. Incorreu, assim, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.