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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000632-14.2020.5.02.0006

Horas extras: transcrição integral do capítulo do v. acórdão regional

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Transcrição integral do capítulo do v. acórdão regional
  • Exigência da lei 13.015/14 não atendida
  • Óbice processual manifesto
  • Prejudicado o exame da transcendência
  • Cargo de Confiança

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, que denegou seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista a inobservância dos requisitos estabelecidos pela Lei 13.015/14, a saber, transcrição integral do capítulo do v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, sem nenhum destaque da tese jurídica que buscava ver examinada por esta Corte Superior. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Cargo de Confiança

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