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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000277-50.2023.5.09.0643

Ag-AIRR 0000277-50.2023.5.09.0643

Relator(a): AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 15 de junho de 2026. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

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