Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000277-50.2023.5.09.0643
Ag-AIRR 0000277-50.2023.5.09.0643
Relator(a): AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 15 de junho de 2026. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator