Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-RR-Ag-RR 0010354-50.2023.5.15.0062
Ente público: responsabilidade subsidiária
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Ente público
- Responsabilidade subsidiária
- Ausência de vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1118 DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, destinando-se apenas ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 897-A da CLT. Inexistentes os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. Embargos declaratórios rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação. Brasília, 9 de setembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator