TSTRR-RRAg-RR 0000965-71.2018.5.09.0001
Negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
Ementa
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca do pedido de majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios trazido pela parte. Assim, contata-se que o Tribunal Regional incidiu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o enfrentamento da questão revela-se indispensável para o exame da matéria no âmbito desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o recurso de revista por violação do art. 93, IX da CF, no mérito, dar-lhe provimento para, acolhendo a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que se manifeste expressamente acerca do pedido de majoração dos honorários advocatícios. Brasília, 12 de maio de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator