TSTAg-RRAg 1000488-18.2018.5.02.0036
Adicional de Insalubridade: multa Prevista em Norma Coletiva
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Adicional de Insalubridade
- Multa Prevista em Norma Coletiva
- Sucumbência
- Honorários Advocatícios
- Correção Monetária
- Cargo de Confiança
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CARGO DE CONFIANÇA –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –MULTA NORMATIVA –ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Multa Prevista em Norma Coletiva; Sucumbência; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Intervalo 15 Minutos Mulher; Honorários Periciais