Jurisprudências
TSTEDCiv-AR 22756-22.2016.5.00.0000
Base de cálculo da rmnr: inclusão dos adicionais
- Direito do Trabalho
- Base de cálculo da rmnr
- Inclusão dos adicionais
- Julgamento proferido pelo STF no RE 1.251.927/rn
- Efeito vinculante e erga omnes
- Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar
- Decisão Rescindenda
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO DA RMNR – INCLUSÃO DOS ADICIONAIS - JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE 1.251.927/RN. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES . Nega-se provimento aos em bargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC/2015. Embora alegue a existência de omissões, o embargante utiliza-se dos embargos de declaração de forma equivocada, com nítido propósito de novo julgamento da matéria. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar; Decisão Rescindenda