Fase de execução: inexigibilidade do título executivo judicial fundado em interpretação inconstitucional

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO SUSCITADA APENAS EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Diante dos princípios processuais da delimitação recursal e da vedação à inovação recursal, a análise do agravo interno se limita aos temas trazidos no recurso de revista e no agravo de instrumento e renovados. 2. No caso, o recurso de revista e o agravo de instrumento do ente público não veicularam a alegação relativa à inexigibilidade do título executivo judicial fundado em interpretação declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Evidente, portanto, a inovação recursal. Agravo não conhecido.