Remessa dos autos à justiça comum: o reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. As razões de embargos revelam tão-somente o inconformismo da parte com a aplicação analógica da diretriz do art. 45, § 1º, do CPC ao caso concreto como forma de obstar a remessa dos autos à Justiça Comum. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão (error in judicando), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.