Adicional de periculosidade: responsabilidade civil da reclamada

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA. SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. ACIDENTE SOFRIDO PELO EMPREGADO. RESPONSABILIDADES OBJETIVA E SUBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi indeferido o pedido do reclamante relacionado à base de cálculo das diferenças de adicional de periculosidade deferidas e à responsabilização civil da reclamada pelo acidente de trabalho por ele sofrido. Conforme esclarecido na decisão agravada, é inviável a análise das alegações do reclamante relacionadas à base de cálculo das diferenças de adicional de periculosidade deferidas em virtude da ausência de prequestionamento da matéria na instância inferior, não tendo o autor interposto embargos de declaração com o intuito de provocar a manifestação do Regional - Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Além disso, as premissas fáticas utilizadas pelo acórdão regional, no sentido de não terem sido configuradas as responsabilidades objetiva e subjetiva da reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor, são, de fato, insuscetíveis de reforma nesta instância recursal de natureza extraordinária - Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido , restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista.