Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 11038-25.2019.5.03.0134
Decisão irrecorrível
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Decisão irrecorrível
- FGTS
- Férias
- Honorários Advocatícios
- Correção Monetária
- Transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ART. 896-A, § 4º, DA CLT - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do relator quanto a não transcendência da matéria. Embargos de Declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.
Indexação
FGTS; Férias; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Transcendência; Multa Convencional