Crime de organização criminosa: ausência de vínculo associativo estável e duradouro

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E DURADOURO. ATIPICIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL DO MPF. RAZÕES DE DECIDIR

1. A configuração do crime de organização criminosa, conforme o art. 2 º da Lei nº 12.850/2013, exige a associação de ao menos quatro pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com vínculo estável e duradouro, voltado à prática de número indeterminado de crimes.

2. A doutrina e jurisprudência consolidaram o entendimento de que a reunião de pessoas para a prática de uma específica empreitada criminosa, sem demonstração de vínculo associativo estável e duradouro, não configura organização criminosa, mas apenas coautoria em relação ao crime praticado.

3. No caso dos autos, o acórdão recorrido não descreve um grupo criminoso ordenado estruturalmente, de forma estável e duradoura, para o cometimento de infrações penais, mas sim ajuste entre os denunciados para a consumação de uma específica empreitada criminosa, configurando coautoria em crimes de peculato praticados em continuidade delitiva.

4. A ausência de demonstração de vínculo associativo estável e duradouro entre os agravados impede a subsunção das condutas ao tipo penal de organização criminosa. Voto vista proferido de acordo com os fundamentos do relator para negar provimento ao agravo regimental.