Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade às teses firmadas nos Temas nºs 1118 e 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. Brasília, 21 de outubro de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora