Horas extras: inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 126 DO TST. De acordo com o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A transcrição de trecho do acórdão dos embargos de declaração que não contém os reais fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para manter a condenação ao pagamento de horas extras não atende ao requisito legal. Ademais, a pretensão de reavaliar a prova testemunhal para afastar a presunção de veracidade da jornada alegada na petição inicial esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.