Rito sumaríssimo: regime de compensação de jornada previsto em norma coletiva

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU A INVALIDAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO HABITUAL EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, IV, DO TST E TEMA 19 DA TABELA DE IRR. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Dou provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU A INVALIDAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO HABITUAL EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, IV, DO TST E TEMA 19 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da aplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST, nos casos de prestação habitual de horas extras e de trabalho habitual aos sábados destinados à compensação, foi objeto de recente deliberação pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, o qual firmou tese por meio do Tema 19 da Tabela de IRR. Detém, portanto, transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Dou provimento ao agravo de instrumento por possível má aplicação da súmula 85, IV, do TST. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU A INVALIDAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO HABITUAL EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, IV, DO TST E TEMA 19 DA TABELA DE IRR. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Debate sobre a validade do regime de compensação de jornada, ante a prestação habitual de horas extras com carga horária superior a 44 horas semanais e labor aos sábados – dia destinado à compensação. O contrato de trabalho do autor vigorou de 2/6/2014 a 3/7/2016. Extrai-se do acórdão regional que " apesar de os acordos coletivos de trabalho firmados entre as partes preverem a possibilidade de compensação de jornada de segunda a sexta-feira, com folga compensatória aos sábados (cláusula trigésima), restou comprovado por meio dos cartões de ponto (Id Oeb01c7) e dos holerites (Id f748220) adunados aos autos que o obreiro, não obstante laborasse jornada às vezes até mesmo superior a nove horas diárias de segunda a sexta-feira, ainda se ativava com certa regularidade aos sábados .". No caso em tela, o Regional, de acordo com a análise de fatos e provas, concluiu que a empresa ré não respeitou os próprios instrumentos coletivos negociados em razão da habitualidade da prestação de horas extraordinárias pelo autor, descaracterizando o acordo pactuado, não restando alternativa senão reconhecer a invalidade da compensação em comento e condenar a ré ao pagamento das horas que excederem a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, nos termos da súmula 85, IV, do TST. Inicialmente, destaque-se que não se trata da análise da validade da norma coletiva pactuada entre as partes, mas do desrespeito ao pactuado pela própria reclamada, motivo por que o debate ora travado não detém aderência ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. A jurisprudência desta Corte esteve inicialmente a endossar o entendimento de ser inaplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, nos casos de descaracterização do acordo de compensação pela prestação habitual de horas extras, inclusive com trabalho nos dias destinados à compensação. Todavia, em sessão realizada em 24/2/2025, o Tribunal Pleno, no julgamento do IncJulgRREmbRep – 897-16.2013.5.09.0028, aprovou o Tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, com a seguinte tese jurídica: " I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente; (...)" . Como se observa, ao julgar o Tema em questão, o Tribunal Pleno conferiu nova interpretação à Súmula n. 85, IV, passando a entender que a invalidade do regime de compensação acarreta, doravante, apenas o pagamento do adicional em relação às horas que não excederem a jornada semanal de quarenta e quatro horas. Destaca-se que a determinação de pagar apenas o adicional de horas extraordinárias, relativamente às horas que não excederam o módulo semanal de quarenta e quatro horas, tem por finalidade evitar a duplicidade de pagamento salarial ( bis in idem ), quer a irregularidade decorra da prestação habitual de horas extras em dias destinados à compensação, quer da ausência de autorização prevista no art. 60 da CLT para prorrogação de jornada em atividade insalubre, ou de qualquer outra irregularidade constatada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.