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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1000659-45.2021.5.02.0205

Obrigatoriedade do pje-calc –horas extras –intervalo intrajornada –adicional noturno –FGTS

Ementa

AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO – OBRIGATORIEDADE DO PJE-CALC –HORAS EXTRAS –INTERVALO INTRAJORNADA –ADICIONAL NOTURNO –FGTS - HONORÁRIOS PERICIAIS –APELO DESFUNDAMENTADO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Comissão; FGTS; Correção Monetária; Preclusão / Coisa Julgada; Honorários Periciais

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