TSTAg-RRAg 1000659-45.2021.5.02.0205
Obrigatoriedade do pje-calc –horas extras –intervalo intrajornada –adicional noturno –FGTS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários periciais –apelo desfundamentado
- Comissão
- FGTS
- Correção Monetária
- Preclusão / Coisa Julgada
- Honorários Periciais
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO – OBRIGATORIEDADE DO PJE-CALC –HORAS EXTRAS –INTERVALO INTRAJORNADA –ADICIONAL NOTURNO –FGTS - HONORÁRIOS PERICIAIS –APELO DESFUNDAMENTADO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Comissão; FGTS; Correção Monetária; Preclusão / Coisa Julgada; Honorários Periciais