Prescrição: ilegitimidade passiva ad causam da segunda reclamada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A) – PRESCRIÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – DECISÃO AGRAVADA FUNDADA NO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual o agravo de instrumento da parte não foi conhecido. Agravo a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. RESSALVA EXPRESSA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com base na análise soberana do conjunto fático-probatório, consignou que não se verifica litigância de má-fé do reclamante, uma vez que apenas exerceu o direito de ação. A revisão desse entendimento para acolher a pretensão recursal, no sentido de que a conduta do autor tipifica litigância de má-fé, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRÊMIO PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, constatou que o intervalo usufruído era inferior ao período pré-assinalado. A modificação do julgado para acolher a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois demanda o reexame do acervo probatório. Além disso, a decisão guarda harmonia com a Súmula 437, I, desta Corte, visto que a concessão parcial do repouso para fatos ocorridos antes de 11/11/2017 implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos faltantes. Incidem os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM FAVOR DA RÉ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo a que se nega provimento.