Jurisprudências
TSTAg-AIRR 862-47.2022.5.10.0017
Rescisão indireta do contrato de trabalho: acúmulo de função
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Rescisão indireta do contrato de trabalho
- Acúmulo de função
- Horas extras
- Dialeticidade
- Inobservância
- Rescisão Indireta
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – ACÚMULO DE FUNÇÃO – HORAS EXTRAS. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Horas Extras; Rescisão Indireta; Acúmulo de Função