Execução individual de sentença proferida em ação coletiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA OBSERVADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. D a leitura do acórdão regional, constata-se que, no processo de conhecimento, houve delimitação expressa acerca do alcance da coisa julgada, de modo que " os beneficiários da ação coletiva são ‘os funcionários da Caixa Econômica Federal, lotados nas agências situadas na base territorial do Sindicato (Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha), que trabalham jornada de 06 (seis) horas (...) observando-se os limites prescricionais já fixados’" - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST . Observa-se que a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional, não apenas pelos limites da abrangência territorial do Sindicato substituto, mas também pelo fato de que o Reclamante, quando laborou nos locais abrangidos pelo Sindicato Autor, estava submetido à jornada de 8 horas, ao passo que o título executivo fixou o direito para os empregados da Executada que desempenhavam jornada de 6 horas. Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não há como estender os efeitos do título executivo a outros integrantes da categoria profissional que pertençam à base territorial diversa daquela abrangida pelo sindicato substituto na ação coletiva. Além disso, os limites subjetivos da lide são delimitados na sentença exequenda, de modo que não é possível, em face do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), depois de transitada em julgado a decisão (art. 5º, XXXVI, CF/88), alargarem-se esses limites subjetivos, para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original. Saliente-se, outrossim, que a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, não viabiliza o trânsito do apelo, porquanto o entendimento prevalecente neste TST é de que inexiste ofensa à coisa julgada quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial, sendo exatamente esta a hipótese dos autos. Nesse sentido, pauta-se a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 123/SBDI-2. Logo, não se divisa violação aos dispositivos constitucionais invocados, de forma que, efetivamente, não se viabiliza o recurso de revista. Assim, considerando o aspecto processual que inviabiliza o exame do mérito recursal, deixa-se de analisar os indicadores de transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT . Agravo de instrumento desprovido.