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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 20262-82.2018.5.04.0234

Turnos ininterruptos de revezamento: elastecimento da jornada

  • Direito do Trabalho
  • Turnos ininterruptos de revezamento
  • Elastecimento da jornada
  • Ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida
  • Turno Ininterrupto de Revezamento
  • Sobrestamento
  • Controle de Jornada

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao conhecimento do agravo de instrumento a ausência de dialeticidade recursal (Súmula 422, I, do TST). Limita-se, pois, a defender que a causa oferece transcendência política e a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Turno Ininterrupto de Revezamento; Sobrestamento; Controle de Jornada

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