TSTEmb-E-RR 20655-52.2020.5.04.0261
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: horas in itinere e intervalo intrajornada
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Horas in itinere e intervalo intrajornada
- Horas in Itinere
- Intervalo Intrajornada
- Valor da Causa
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
Ementa
RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE E INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 NO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 11.11.2017. Decisão embargada em sintonia com a tese fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, no sentido de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, julgamento em 25.11.2024). Recurso de embargos não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Indexação
Horas in Itinere; Intervalo Intrajornada; Valor da Causa; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Banco de Horas