Execução: incompetência da justiça do trabalho

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não possui competência para determinar à União o ressarcimento das custas processuais pagas. A parte interessada deve buscar o ressarcimento por meio de ação judicial no juízo competente ou através de procedimento administrativo adequado. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.