Jurisprudências
TSTEDCiv-RR-Emb 0010930-55.2020.5.15.0092
Limitação da condenação: valores atribuídos na petição inicial
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Limitação da condenação
- Valores atribuídos na petição inicial
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TEMA Nº 35 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 22 de abril de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator